Artigo 8.º — Presunção de conformidade

Os produtos referidos no n.º 1 do artigo 2.º presumem-se conformes aos requisitos essenciais, referidos no artigo 4.º, quando cumpram o disposto nas normas portuguesas que adoptam as normas harmonizadas aplicáveis cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.