Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 168/2005 — Importação

1 -No âmbito das suas atribuições, cabe às autoridades aduaneiras verificar que:
1. a)Os produtos a seguir indicados e declarados para introdução no consumo ostentam a marcação CE:
  1. i)Embarcações de recreio;
  2. ii)Componentes referidos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
  3. iii)Motas de água;
  4. iv)Motores fora de borda e motores com transmissão por coluna com escape integrado quando destinados a ser instalados em embarcações de recreio;
2. b)Os motores referidos no n.º 5 do artigo 5.º e declarados para introdução no consumo são acompanhados da declaração de conformidade referida nesse número.
2 -A falta da marcação CE referida na alínea a) ou da declaração de conformidade referida na alínea b) constituem impedimento à introdução no consumo dos produtos em causa.

Artigo 9.º — Importação