Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 168/2007 — Jurisdição territorial e sede

1 -O IPJ, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre o território continental.
2 -O IPJ, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -A nível regional funcionam serviços desconcentrados, designados Direcções Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, com âmbito territorial correspondente ao nível II das Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do continente.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IPJ, I. P., pode assegurar pontos de atendimento aos jovens, directamente ou mediante protocolos a celebrar com as autarquias locais.

Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede