- 1.Compete às autarquias locais e aos institutos públicos conceder autorizações para que em terrenos sob sua gestão se efectuem trabalhos de prospecção e pesquisa.
- 2.A recusa da autorização será suprida, de harmonia com as regras do artigo anterior, por despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia e do Ministro que exercer a tutela administrativa sobre a autarquia local ou o instituto público que estiver em causa.
- 3.O disposto neste artigo aplica-se a outras formas de organização territorial autárquica que venham a instituir-se.
ARTIGO 15.º — (Autorizações das autarquias locais e dos institutos públicos)
Vigente desde: 23/04/1977
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Em vigor desde 23/04/1977