Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 168/88 — Competência para a fixação da lotação

1 -Compete ao director-geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos a fixação da lotação:
1. a)Das embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira nacional e internacional;
2. b)Dos rebocadores e embarcações auxiliares, do alto e costeiros.
2 -Compete ao director-geral das Pescas a fixação da lotação das embarcações de pesca costeira e do largo.
3 -Compete ao capitão do porto de registo ou de armamento a fixação da lotação para as restantes embarcações.

Artigo 4.º — Competência para a fixação da lotação