Artigo 2.º — Ovinos

A classificação e identificação das carcaças de ovinos, nos termos da regulamentação comunitária identificada no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, é obrigatória nos estabelecimentos de abate a indicar pela DGV, mediante despacho do director-geral de Veterinária, durante o regime experimental em que se encontra, até à entrada em vigor do regime definitivo.