Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 169/2012 — Alterações sujeitas a procedimento

1 -Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua:
1. a)«Alteração de um projeto», na aceção do RJAIA;
2. b)Alteração de exploração considerada «alteração substancial», na aceção do REI;
3. c)«Alteração substancial» que implique um aumento do risco do estabelecimento, na aceção do RPAG;
4. d)Alteração, que careça por si mesma, de alvará para operação de gestão de resíduos perigosos;
5. e)[Revogada.]
2 -(Revogado.)
3 -Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial:
1. a)De tipo 1 que, não se encontrando abrangida pelo disposto no n.º 1, configure, ainda assim, uma «alteração de exploração», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º ou do n.º 2 do artigo 66.º do REI;
2. b)De tipo 1 ou 2 que careça, por si mesma, de alvará para operações de gestão de resíduos não perigosos;
3. c)De tipo 1 ou 2 que corresponda a uma alteração da natureza ou funcionamento da instalação industrial na aceção do CELE;
4. d)De tipo 1 ou 2 que, não se encontrando abrangida pelo n.º 1, implique, por si mesma, ou por efeito acumulado de anteriores alterações, um aumento superior a 30 % da capacidade produtiva existente ou a 30 % da área edificada do estabelecimento industrial;
5. e)De tipo 3 que implique a sua classificação como estabelecimento de tipo 2;
6. f)De qualquer tipo que implique a alteração do título de emissões para o ar na aceção do regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, bem como das áreas do domínio hídrico ocupadas, nos termos do disposto no regime de utilização de recursos hídricos.
4 -Fica sujeita a procedimento de mera comunicação prévia a alteração a estabelecimento industrial de tipo 3 que não se encontre abrangida pelo disposto nos n.os 1 e 3, que implique a alteração da atividade económica, classificada de acordo com a respetiva CAE, exercida no estabelecimento.
5 -O âmbito dos procedimentos de alteração de estabelecimento referidos nos números anteriores e das respetivas avaliações técnicas limita-se aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições de exploração, sendo os respetivos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º
6 -O procedimento de alteração do estabelecimento industrial implica a atualização do título digital correspondente.

Artigo 39.º — Alterações sujeitas a procedimento

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