Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 169/97 — Deveres dos proprietários

1 -Os proprietários das casas, empreendimentos ou instalações onde se desenvolve o turismo no espaço rural são obrigados a:
1. a)Não alterar substancialmente a sua estrutura externa ou o seu aspecto estético exterior;
2. b)Não utilizar as mesmas para fim diverso do autorizado;
3. c)Não realizar ou permitir a realização de actividades susceptíveis de perturbar a tranquilidade dos hóspedes ou de adulterar as características do serviço, salvo se os hóspedes participarem nas mesmas;
4. d)Não permitir a hospedagem de um número de pessoas superior à capacidade autorizada para a casa, quando a mesma se destinar ao serviço de hospedagem nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Aplica-se também às entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo de aldeia o disposto no número anterior.

Artigo 15.º — Deveres dos proprietários