São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro;
- c)O Despacho Normativo n.º 20/87, de 24 de Fevereiro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/07/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/1997