Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, os n.os 5 e 6 do artigo 30.º e os n.os 4 a 6 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 299/2001, de 22 de novembro, 237/2004, de 18 de dezembro, 36/2008, de 29 de fevereiro, 212/2008, de 7 de novembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.