São revogados:
- a)O artigo 19.º, os n.os 1 e 5 do artigo 21.º e os artigos 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 154/96, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 3/99, de 4 de Janeiro;
- b)Os artigos 21.º, 22.º e 26.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 70/99, de 12 de Março;
- c)Os artigos 20.º, 24.º, 27.º, 29.º, 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto;
- d)O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 149/2003, de 11 de Julho;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 11/94, de 22 de Abril;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 7/2001, de 28 de Maio;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 12/2001, de 28 de Junho;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 15/2001, de 12 de Outubro;
- i)O Decreto Regulamentar n.º 21/2002, de 22 de Março;
- j)O Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 8 de Abril;
- l)O Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 8 de Abril;
- m)O Decreto Regulamentar n.º 32/2002, de 22 de Abril;
- n)O Decreto Regulamentar n.º 34/2002, de 23 de Abril;
- o)O Decreto Regulamentar n.º 39/2002, de 12 de Junho;
- p)O Decreto Regulamentar n.º 5/2003, de 14 de Março;
- q)O Decreto Regulamentar n.º 6/2003, de 1 de Abril.