Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 170/2012 — Gabinete para a Mobilidade Elétrica em Portugal

1 -O Gabinete para a Mobilidade Elétrica em Portugal (GAMEP) tem a natureza de um grupo de trabalho que atua na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia, cabendo-lhe a preparação e implementação do Programa para a Mobilidade Elétrica.
2 -Incumbe ao GAMEP:
1. a)Coordenar a execução da rede piloto da mobilidade elétrica, promovendo a articulação entre a administração central e os municípios e dirigindo as orientações adequadas aos diversos agentes relacionados com a mobilidade elétrica;
2. b)Mediante despacho favorável da respetiva tutela, aprovar os planos municipais para a mobilidade elétrica e autorizar a integração de novos municípios na rede piloto da mobilidade elétrica;
3. c)Preparar a fase de consolidação e crescimento da rede de mobilidade elétrica, designadamente elaborando a proposta de estratégia nacional para a mobilidade elétrica, garantindo o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, através da participação em programas de investigação e desenvolvimento industrialmente orientados;
4. d)Organizar iniciativas destinadas à divulgação do modelo organizativo e do desenvolvimento da rede piloto da mobilidade elétrica, incluindo a nível internacional;
5. e)Promover o envolvimento da indústria nacional no desenvolvimento de soluções de carregamento de baterias e de construção de veículos elétricos;
6. f)Promover o envolvimento do sistema científico e tecnológico e a sua interação com a indústria nacional com vista ao desenvolvimento de soluções inovadoras na gestão do sistema de mobilidade elétrica, do carregamento de baterias e da construção de veículos elétricos;
7. g)Exercer as demais funções necessárias ao desempenho da sua missão, bem como as competências que nele forem delegadas.
3 -O GAMEP é constituído por uma equipa de três membros, correspondente a dois vogais dirigidos por um coordenador, os quais são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.
4 -Compete ao coordenador do GAMEP:
1. a)Dirigir o GAMEP;
2. b)Representar institucionalmente o GAMEP;
3. c)Convocar a participação de entidades públicas e privadas nas atividades desenvolvidas pelo GAMEP;
4. d)Proceder à gestão técnica, administrativa e financeira do GAMEP;
5. e)Promover a avaliação das ações desenvolvidas pelo GAMEP;
6. f)Presidir e coordenar os trabalhos do conselho consultivo;
7. g)Apresentar relatórios trimensais sobre a execução das ações do GAMEP ao membro do Governo responsável pela área da energia.
5 -O GAMEP é apoiado por um conselho consultivo, cujo funcionamento e composição são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.
6 -O conselho consultivo do GAMEP integra um representante do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e é constituído por um número máximo de 10 elementos com atividade não remunerada.
7 -O apoio logístico e administrativo do GAMEP é assegurado através da DGEG.

Artigo 37.º — Gabinete para a Mobilidade Elétrica em Portugal

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