São revogados os Decretos-Leis n.os 99/81, de 5 de Maio, e 331/81, de 4 de Dezembro.
ARTIGO 25.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 10/05/1982
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/1982
São revogados os Decretos-Leis n.os 99/81, de 5 de Maio, e 331/81, de 4 de Dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/1982