Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 170/92 — Menções obrigatórias na rotulagem

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente diploma e de outras disposições específicas, são obrigatórias as seguintes menções na rotulagem dos géneros alimentícios pré-embalados:
1. a)A denominação de venda;
2. b)A lista de ingredientes;
3. c)A quantidade líquida;
4. d)A data de durabilidade mínima ou a data limite de consumo;
5. e)Uma indicação que permita identificar o lote ao qual pertença o género alimentício;
6. f)O nome, firma ou denominação social e a morada do produtor, embalador, importador e armazenista.
2 -Na rotulagem dos géneros alimentícios não pré-embalados, as indicações obrigatórias são as seguintes:
1. a)A denominação de venda;
2. b)O nome do fabricante, quando se trate de géneros alimentícios transformados.
3 -São ainda obrigatórias as indicações relativas a:
1. a)Modo de emprego ou de utilização de um género alimentício, sempre que a respectiva omissão possa impedir ou dificultar o uso apropriado desse produto;
2. b)Condições de conservação, nos géneros alimentícios que contenham a indicação da data limite de consumo ou quando estes careçam de condições especiais de conservação;
3. c)Região de origem ou proveniência, nos casos em que a omissão dessa menção seja susceptível de induzir o comprador em erro quanto à origem ou proveniência do género alimentício.

Artigo 3.º — Menções obrigatórias na rotulagem