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Artigo 9.º — Competências do conselho administrativo

Vigente desde: 05/07/1997
  1. 1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do Instituto.
  2. 2 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Submeter à aprovação superior o plano financeiro a médio prazo;
    2. b)Promover a elaboração do projecto de orçamento do Instituto;
    3. c)Promover a arrecadação de receitas e a sua entrega nos cofres do Estado;
    4. d)Administrar as dotações inscritas no orçamento, autorizar as despesas e verificar o seu processamento;
    5. e)Ordenar o depósito dos fundos levantados do Tesouro;
    6. f)Autorizar o pagamento de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo Instituto;
    7. g)Autorizar alterações orçamentais, nos termos da lei;
    8. h)Aprovar as contas de gerência a submeter a julgamento, nos termos legais;
    9. i)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a contabilidade;
    10. j)Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inútil ou dispensável;
    11. l)Promover a organização e actualização do cadastro dos bens do Instituto e determinar a elaboração do inventário, nos termos legais;
    12. m)Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
    13. n)Autorizar o pagamento de quotizações a organismos internacionais;
    14. o)Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial dos centros culturais portugueses no estrangeiro;
    15. p)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo presidente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/1997

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