São revogados o n.º 6 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 8.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 69/2008, de 14 de abril, e 142/2010, de 31 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/11/2014
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Em vigor desde 07/11/2014