Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 171/2015 — Informação sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas

1 -Está sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas a seguinte informação comunicada pelos tribunais:
1. a)Identificação do tribunal que proferiu a decisão, ou onde corre os seus termos o processo a que se reporta a informação transmitida;
2. b)Número do processo;
3. c)Números anteriores do processo;
4. d)Conteúdo da decisão;
5. e)Data e forma da decisão;
6. f)Factos imputados ao jovem e disposições legais aplicadas;
7. g)Medidas tutelares educativas aplicadas;
8. h)Data do trânsito em julgado da decisão;
9. i)Data da extinção da medida tutelar educativa aplicada;
10. j)Causa da extinção da medida tutelar educativa aplicada;
11. k)Data da transmissão da informação aos serviços de identificação criminal;
12. l)Identificação do responsável pela transmissão da informação.
2 -Além da informação referida no número anterior constam do registo de medidas tutelares educativas os seguintes dados relativos ao registo do titular ou a cada comunicação constante deste registo, quando aplicáveis:
1. a)Data de criação do registo de medidas tutelares educativas;
2. b)Estado do registo de medidas tutelares educativas e de cada comunicação constante deste registo;
3. c)Data de inserção no SICRIM da informação recebida;
4. d)Data de devolução de informação recebida;
5. e)Data de registo da informação recebida no registo de medidas tutelares educativas;
6. f)Data estimada de cancelamento do registo de medidas tutelares educativas;
7. g)Data estimada de extinção da medida tutelar educativa aplicada;
8. h)Data de cancelamento do registo de medidas tutelares educativas;
9. i)Data estimada de eliminação do registo de medidas tutelares educativas;
10. j)Indicador da inibição de obtenção de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contumácia.

Artigo 9.º — Informação sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas

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