ARTIGO 8.º — (Forma)

Vigente desde: 06/06/1979

1 -As locações financeiras de coisas móveis e imóveis devem, respectivamente, ser celebradas por documento particular e por escritura pública.
2 -Estando as coisas móveis locadas sujeitas a registo, deve seguir-se autenticação notarial; caso contrário, é suficiente o reconhecimento, por semelhança, da assinatura dos outorgantes.

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