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Artigo 12.º — (Órgãos competentes)

Vigente desde: 10/05/1982
  1. 1 -A competência para a realização de concursos respeita:
    1. a)Ao serviço competente do Ministério da Reforma Administrativa;
    2. b)Aos serviços ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal;
    3. c)A cada serviço ou organismo público.
  2. 2 -Ao serviço mencionado na alínea a) do n.º 1 incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção de pessoal referentes ao concurso de habilitação para lugares de ingresso de categorias comuns a serviços ou organismos afectos a diversos ministérios, designadamente das carreiras referidas no artigo seguinte.
  3. 3 -Aos serviços ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção referentes a concursos de habilitação para lugares de ingresso e de acesso de categorias comuns a vários serviços ou organismos do respectivo ministério.
  4. 4 -A cada serviço ou organismo cumpre a realização de concursos de:
    1. a)Afectação respeitante aos concursos de habilitação referidos nos n.os 2 e 3;
    2. b)Provimento referente a categorias não abrangidas pela alínea anterior;
    3. c)Provimento relativo a lugares de acesso das categorias a que se refere o n.º 2.
  5. 5 -Aos serviços ou organismos com serviços ou sectores desconcentrados incumbe, para além da competência estabelecida no número precedente, a realização dos concursos de habilitação para as categorias comuns àqueles sectores.
  6. 6 -Aos serviços ou sectores desconcentrados de um mesmo serviço ou organismo incumbe a realização dos concursos de afectação referentes aos concursos de habilitação mencionados no número precedente.
  7. 7 -Por iniciativa dos serviços ou organismos públicos e, bem assim, dos departamentos ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal, poderá ser cometida ao serviço mencionado na alínea a) do n.º 1 a competência para a realização de todas ou algumas das operações de recrutamento e selecção relativamente aos concursos cuja realização lhes incumbe.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/1982

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