Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 172/2007 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade das infracções e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição do exercício da actividade por um período até dois anos;
2. b)Encerramento do estabelecimento por um período até dois anos.
2 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do número anterior mediante:
1. a)A afixação de cópia da decisão no próprio estabelecimento e em lugar bem visível pelo período de 30 dias; e
2. b)A sua publicação a expensas do infractor em jornal de difusão nacional, regional ou local de acordo com o lugar, a gravidade e os efeitos da infracção.

Artigo 10.º — Sanções acessórias