Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 172/2007 — Instrução dos processos e aplicação de sanções

1 -Compete à ASAE e à DGAIEC instruir os processos de contra-ordenação previstos no presente decreto-lei, no âmbito das respectivas competências de fiscalização de acordo com o disposto no artigo 8.º
2 -Compete à Comissão para a Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade a aplicação das coimas e sanções acessórias.
3 -A receita das coimas reverte em:
1. a)60% para o Estado;
2. b)30% para a entidade que procede à instrução do processo de contra-ordenação;
3. c)10% para a entidade que acompanha a aplicação global do decreto-lei.

Artigo 11.º — Instrução dos processos e aplicação de sanções