Saltar para o conteúdo principal
Artigo 3.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 01/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2012
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 2
Horário de funcionamento
Seguinte · Artigo 4
Período de funcionamento
Índice