Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 172/95 — Inscrição de alterações

1 -O IPCC procede à inscrição das alterações que lhe forem comunicadas nos termos do artigo anterior, excepto quando considerar que:
1. a)As alterações não respeitam o disposto em lei ou regulamento;
2. b)A informação constante do documento técnico é insuficiente ou incorrecta.
2 -A inscrição ou as razões que fundamentam a recusa de inscrição das alterações são comunicadas ao proprietário, bem como à conservatória do registo predial e à repartição de finanças competentes em função da localização dos prédios.
3 -As alterações comunicadas ao IPCC nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º são inscritas oficiosamente.

Artigo 32.º — Inscrição de alterações