Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 172-A/2014 — Direito de ação

1 -O exercício em nome da instituição do direito de ação civil ou penal contra membros dos corpos gerentes e mandatários deve ser aprovado em assembleia geral.
2 -A instituição é representada na ação pela direção ou pelos associados que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral.
3 -A deliberação da assembleia geral pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

Artigo 65.º — Direito de ação