Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 173/2009 — Capacidade de vendas adquirida

1 -Os comerciantes podem, durante cada ano (n), adquirir capacidade de vendas pela compra à produção, incluindo a Casa do Douro, de vinhos generosos susceptíveis de obter a DO «Porto», os quais atribuem, conforme a idade, a seguinte capacidade de vendas:
1. a)Até 3 anos de idade - 20 %;
2. b)De mais de 3 e até 4 anos de idade - 40 %;
3. c)De mais de 4 e até 5 anos de idade - 60 %;
4. d)De mais de 5 e até 6 anos de idade - 80 %;
5. e)De mais de 6 anos de idade - 100 %.
2 -Só podem beneficiar do disposto no presente artigo os comerciantes que em 31 de Dezembro do ano anterior (n - 1) tenham obtido vinhos em quantidade não inferior a 75 % das vendas efectuadas nesse ano (n - 1) ou que atinjam esse mínimo pela compra de vinhos que dêem apenas 20 % de capacidade.
3 -O IVDP, I. P., pronuncia-se previamente sobre a qualidade e idade dos vinhos adquiridos à produção, verificando também se apresentam as características organolépticas adequadas ou susceptíveis de assim se tornarem mediante tratamento conveniente.
4 -Os vinhos em poder da produção ficam em regime de contas correntes no IVDP, I. P., de acordo com a legislação em vigor, para efeitos de controlo e confirmação de idade, se a merecerem.

Artigo 36.º — Capacidade de vendas adquirida