Artigo 10.º — Termo da concessão

Decorrido o prazo da concessão, cessam para o concessionário todos os direitos emergentes do contrato, sendo entregues à JAE, em perfeito estado de conservação e livres de quaisquer ónus ou encargos, os bens imóveis que constituam o objecto da concessão, sem direito a qualquer indemnização.