Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Direcção de Serviços de Racionalização e Gestão Patrimonial e Financeira

1 -À DSRGPF compete:
1. a)Proceder a estudos e propor medidas relativas à organização e racionalização do sistema judiciário;
2. b)Colaborar com o Gabinete de Estudos e Planeamento, do Ministério da Justiça, na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;
3. c)Promover as acções necessárias ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afectos aos tribunais e à DGSJ;
4. d)Analisar e dar parecer sobre a instalação dos serviços da DGSJ, em colaboração com o Gabinete de Gestão Financeira e a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 -A DSRGPF compreende:
1. a)A Divisão de Racionalização Judiciária (DRJ);
2. b)A Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira (DGPF);
3. c)A Repartição de Administração Patrimonial e Financeira (RAPF).

Artigo 13.º — Direcção de Serviços de Racionalização e Gestão Patrimonial e Financeira