Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 173/98 — Funcionamento

1 -A assembleia geral considera-se constituída desde que à hora marcada no aviso convocatório esteja presente metade e mais um dos seus membros.
2 -Não existindo o quórum referido no número anterior, a assembleia geral considera-se constituída uma hora depois da primeira convocação, com os despachantes oficiais presentes e com a mesma ordem de trabalhos.
3 -Exceptua-se do disposto no número anterior a assembleia geral convocada nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, a qual só se considera constituída validamente com a presença mínima de dois terços dos subscritores daquele pedido.
4 -Cada despachante oficial não pode representar mais de três membros, devendo para o efeito apresentar as respectivas procurações.

Artigo 12.º — Funcionamento