Artigo 3.º

Vigente desde: 25/07/2002

1 -É constituída uma comissão liquidatária na Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2 -Transitam para a Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente as instalações, os equipamentos e o acervo documental afectos à Comissão extinta.
3 -O saldo apurado na liquidação da Comissão reverte para a dotação provisional do Ministério das Finanças.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/07/2002