Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 175/2005 — Circulação de animais sujeitos a tratamento

1 -Em caso de alteração de detentor de animais sujeitos a tratamento ou antes do final do intervalo de segurança fixado para o mesmo, é obrigatório que os animais sejam acompanhados do duplicado da receita que originou o tratamento em causa ou, caso os medicamentos tenham sido administrados directamente por médico veterinário, declaração emitida por este de onde conste a medicação administrada nesse período.
2 -No caso previsto no número anterior, o duplicado da receita deve ser mantido pelo novo detentor dos animais, sendo que uma cópia daquele duplicado é conservada pelo respectivo cedente, pelo período, nas condições e para os efeitos referidos no n.º 4 do artigo 5.º
3 -Os animais não podem ser abatidos durante o tratamento ou o intervalo de segurança, salvo em situações autorizadas por entidade oficial ou por médico veterinário, designadamente por razões de ordem humanitária ou sanitária, casos em que o duplicado da receita ou a declaração referidos no n.º 1 deve acompanhar o animal até ao local de abate.

Artigo 7.º — Circulação de animais sujeitos a tratamento