Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 175/80 — (Atribuição das dotações de carga)

1 -A atribuição das dotações de carga será efectuada nos termos e condições a definir em portaria.
2 -A regulamentação prevista no número anterior deverá ter em conta, designadamente:
1. a)O aumento da capacidade de carga das empresas que já exploram as espécies de transportes em causa;
2. b)O acesso de novas empresas a essas espécies de transportes;
3. c)O desenvolvimento do sector cooperativo.
3 -A referida regulamentação deverá também ter em conta na repartição dos aumentos resultantes da revisão dos contingentes, nomeadamente:
1. a)A observância, por parte das empresas, da regulamentação legal dos transportes;
2. b)O modo como as empresas têm sido condicionadas na sua capacidade de transporte;
3. c)A situação económico-financeira das empresas e a sua organização comercial;
4. d)A observância, por parte das empresas, das obrigações de carácter fiscal e social a definir em regulamento.

ARTIGO 11.º — (Atribuição das dotações de carga)