Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 176/2003 — Âmbito material

1 -A protecção nos encargos familiares concretiza-se através de atribuição das seguintes prestações:
1. a)Abono de família para crianças e jovens;
2. b)Abono de família pré-natal;
3. c)Bolsa de estudo;
4. d)Subsídio de funeral.
2 -O abono de família para crianças e jovens é uma prestação mensal, de concessão continuada, que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.
3 -O abono de família pré-natal é uma prestação mensal de concessão continuada que visa incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de gravidez, uma vez atingida a 13.ª semana de gestação.
4 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária mensal de concessão continuada que visa combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência obrigatória de nível secundário da educação ou equivalente.
5 -O subsídio de funeral é uma prestação de concessão única que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.

Artigo 3.º — Âmbito material