São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 423/99, de 21 de outubro.
- b)Os artigos 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2015
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Em vigor desde 25/08/2015