Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Correspondências registadas

1 -Podem ser expedidas sob registo todas as categorias de correspondências postais.
2 -As correspondências para registo são apresentadas em mão, mediante recibo:
1. a)Nos estabelecimentos postais, dentro dos horários normais e suplementares definidos para a execução deste serviço;
2. b)Aos carteiros dos giros não urbanos, durante o percurso.
3 -As correspondências podem ser registadas nos domicílios dos remetentes, a pedido destes.
4 -A entrega das correspondências registadas é sempre comprovada por recibo e tem lugar:
1. a)Na morada do destinário, desde que esteja implantada a distribuição domiciliária;
2. b)Nos estabelecimentos postais da localidade de destino, nos casos em que:
  1.º Não exista distribuição domiciliária;
  2.º Não tenha sido possível a entrega na morada do destinário;
  3.º As correspondências estejam sujeitas a tratamento especial que preveja esta modalidade de entrega;
  4.º Se verifique recusa de recepção, nos termos do número seguinte.
5 -As correspondências registadas que tenham sido recusadas pelo destinário por suspeita de violação são entregues ao mesmo na estação de destino, mediante a elaboração de auto de verificação.

Artigo 28.º — Correspondências registadas