O Banco de Portugal, no exercício dos seus poderes de autoridade cambial, transmitirá às entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios e outras instituições que actuem no mercado financeiro as instruções técnicas necessárias à execução do disposto no presente diploma.
Artigo 17.º — Instruções técnicas
Vigente desde: 14/05/1991
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Em vigor desde 14/05/1991