Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 176/98 — Direitos do arquiteto

1 -Os arquitetos, incluindo os membros estagiários, têm direito de requerer a intervenção da Ordem para a defesa dos seus direitos ou interesses legítimos em matéria profissional, nos termos previstos no presente Estatuto.
2 -Constituem, designadamente, direitos do arquiteto no exercício da profissão:
1. a)O direito de exercer a sua profissão, de acordo com a sua vocação, formação e experiência, sem interferência na sua autonomia técnica, nem concorrência de profissionais sem formação adequada, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
2. b)Os direitos de autor e direitos conexos sobre as obras de arquitetura;
3. c)O direito à coautoria dos trabalhos em que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a fazê-la figurar em publicações e no currículo profissional;
4. d)O direito a publicitar a sua atividade e a divulgar as suas obras ou estudos;
5. e)O direito à atualização da sua formação e valorização profissional e social;
6. f)O direito aos meios e à assistência necessários às tarefas de que é incumbido e a uma remuneração condigna do seu trabalho.
3 -Os membros estagiários gozam dos direitos referidos nos números anteriores, sem prejuízo das alíneas a), b) e d) do número anterior apenas serem aplicáveis quando a atividade desenvolvida pelo estagiário envolva a prática da atividade sob supervisão do orientador.

Artigo 45.º — Direitos do arquiteto