Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 177/86 — (Anulação da concordata)

1 -A concordata pode ser anulada pelo tribunal nos casos seguintes:
1. a)A requerimento do credor que, por sentença posterior passada em julgado, prove a existência de crédito anterior à aprovação da concordata e não considerado na assembleia de credores, quando esse crédito possa influir na maioria exigida no n.º 4 do artigo 17.º;
2. b)Quando tenha sido obtida por dolo da empresa ou de terceiro a aceitação de credores que influam na maioria legal, desde que a anulação seja pedida no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão homologatória.
2 -A anulação extingue as garantias prestadas ao cumprimento da concordata; e os credores que tenham aceitado a concordata, renunciando, no todo ou em parte, às suas preferências, readquirem os seus direitos.
3 -A acção de anulação segue os termos do processo sumário e corre por apenso ao processo de recuperação da empresa.

Artigo 25.º — (Anulação da concordata)