Os artigos 167.º e 193.º do Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 52.º — (Alteração ao Código de Processo das Contribuições e Impostos)
Vigente desde: 02/07/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/1986