Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 177/86 — (Despacho inicial do juiz)

1 -Verificada a existência de algum dos pressupostos previstos no artigo 1.º, cabe ao juiz:
1. a)Designar o administrador judicial incumbido de dirigir e orientar temporariamente a gestão dos negócios da empresa;
2. b)Nomear a comissão de credores encarregada de fiscalizar e auxiliar a actividade do administrador;
3. c)Fixar o prazo de duração do período de estudo e de observação a que a empresa fica sujeita, nunca superior a 90 dias;
4. d)Convocar desde logo a assembleia de credores para o termo do período de estudo e observação, fixando dia, hora e local.
2 -Não se provando a existência de qualquer dos pressupostos previstos no artigo 1.º o juiz mandará arquivar o processo.

Artigo 8.º — (Despacho inicial do juiz)