Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 177/92 — Relatório médico

1 -O relatório médico especificará, designadamente:
1. a)As razões que justificam a impossibilidade, material ou humana, de o tratamento ou intervenção poder ser realizado em estabelecimento de saúde nacional;
2. b)O objectivo clínico da deslocação;
3. c)As instituições estrangeiras em que o doente pode ser tratado ou submetido a intervenção cirúrgica;
4. d)O prazo máximo dentro do qual deve ter lugar o tratamento ou a intervenção, sob pena de não virem a produzir o seu efeito útil normal;
5. e)O facto de ser ou não necessário utilizar na deslocação qualquer meio de transporte especial;
6. f)A circunstância de o doente carecer ou não de acompanhante, com ou sem preparação técnica adequada.
2 -A indicação das instituições a que se refere a alínea c) do número anterior é feita por ordem de preferência decrescente devidamente fundamentada.

Artigo 3.º — Relatório médico