Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 177/92 — Pagamento integral das despesas

1 -As despesas resultantes de prestação de assistência médica e os gastos com alojamento, alimentação e transporte, na classe mais económica, são da responsabilidade da unidade hospitalar cuja direcção clínica confirmou o relatório médico, nos termos da alínea b) do artigo 2.º
2 -A unidade hospitalar responsável deve proceder aos adiantamentos que se revelem necessários e aos depósitos-caução que forem eventualmente solicitados pelas instituições estrangeiras.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, é criada no orçamento das unidades hospitalares uma rubrica própria que contemple as necessidades previsíveis.
4 -Tratando-se de hospitais centrais e distritais, a gestão das verbas que anualmente lhes forem destinadas poderá ser feita de molde a incentivar o aparecimento e a diferenciação de novas técnicas médico-socialmente relevantes.

Artigo 6.º — Pagamento integral das despesas