Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 177/97

1 -A concretização da conversão de créditos em capital depende da verificação das seguintes condições prévias:
1. a)Realização da auditoria prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto;
2. b)Aprovação pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE) de projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial;
3. c)Redução do capital para cobertura de prejuízos;
4. d)Transformação da TEVIZ - Fábrica Têxtil de Vizela, Lda., em sociedade anónima.
2 -A conversão de créditos em capital social realizar-se-á mediante escritura pública, podendo no mesmo acto ser aumentado o capital social mediante subscrição pelos actuais sócios.

Artigo 3.º