Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 177/97

1 -Os direitos de voto inerentes às acções que resultarem da conversão de créditos em capital social serão exercidos nos termos de um acordo parassocial a celebrar pelos titulares das referidas acções em conexão com a aprovação do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º
2 -O Estado e as instituições de segurança social não poderão ser eleitos para o órgão de administração da sociedade.
3 -O acordo referido no n.º 1 não pode obrigar um accionista a votar:
1. a)Seguindo sempre as instruções da sociedade ou de um dos órgãos;
2. b)Aprovando sempre as propostas feitas por estes;
3. c)Exercendo o direito de voto ou abstendo-se de o exercer em contrapartida de vantagens especiais.

Artigo 4.º