Art.º 25-A · Decreto-Lei n.º 178/2026 — Secção para o mecenato cultural

1 -A secção especializada permanente para o mecenato cultural é integrada:
1. a)Pelo diretor-geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, que preside;
2. b)Por um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Por um representante do Centro Português de Fundações;
4. d)Pelo presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;
5. e)Pelo presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P.;
6. f)Pelos vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., para a área da cultura;
7. g)Pelo presidente do conselho de administração do Organismo de Produção Artística, E. P. E.;
8. h)Pelo presidente do conselho de administração do Teatro Nacional de São João, E. P. E.;
9. i)Pelo presidente do conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.;
10. j)Pelo presidente do conselho diretivo do ICA, I. P.;
11. k)Por até cinco personalidades de reconhecido mérito, com experiência relevante na área do mecenato ou do financiamento cultural.
2 -Compete à secção especializada permanente para o mecenato cultural:
1. a)Emitir pareceres e apresentar recomendações sobre políticas de incentivo ao mecenato cultural, incluindo o regime fiscal aplicável;
2. b)Acompanhar a execução das políticas públicas e dos regimes legais de mecenato cultural, propondo melhorias e simplificações;
3. c)Promover o diálogo entre os agentes culturais, os mecenas e as entidades públicas, com vista ao reforço do investimento privado na cultura;
4. d)Propor medidas que reforcem a transparência, a eficácia e o impacto social do mecenato cultural.

Artigo 25.º-A — Secção para o mecenato cultural

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