Compete ao ministro da tutela, por si só ou conjuntamente com outros membros do Governo, quando a lei o exija:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Autorizar a realização de empréstimos e suas condições, bem como a prestação de garantias, acima do limite estabelecido na alínea d) do artigo 9.º;
- g)...
- h)...
- i)Designar o administrador do pelouro da direcção artística e da produção, mediante proposta do presidente do conselho de administração.