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Artigo 29.º
— (Disposição e administração de bens)
Vigente desde: 23/05/1985
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Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/1985
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Jurisprudência relacionada
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(Intervenção de outros ministros)
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(Responsabilidade por dívidas)
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