Artigo 2.º — [...]

Vigente desde: 14/05/1991

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Comprovem possuir a respectiva licença de laboração.
2 -...
3 -São dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 as empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à candidatura.

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Em vigor desde 14/05/1991