Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 179/91 — [...]

1 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)A sua realização iniciar-se-á apenas 90 dias após a data de apresentação da candidatura, com exclusão da aquisição de terrenos e dos estudos prévios relativos à análise da sua viabilidade potencial, técnica, económica e comercial;
2. b)...
3. c)...
2 -Os projectos referidos no n.º 1 do artigo 4.º deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1. a)Demonstrarem a sua potencial viabilidade técnica económica e comercial ou, no caso dos projectos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, justificarem a relevância tecnológica e a adequação às necessidades do mercado;
2. b)...
3. c)Serem relevantes no âmbito da política tecnológica.

Artigo 5.º — [...]