Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 179/97 — Instalação e utilização de estações

1 -As estações costeiras e terrenas costeiras só podem ser instaladas, utilizadas, alteradas e desmontadas mediante prévia autorização e licenciamento pelo Instituto das Comunicações de Portugal, adiante designado por ICP, nos termos da legislação aplicável.
2 -As estações de radiocomunicações de navio só podem ser instaladas, utilizadas, alteradas e desmontadas mediante prévia autorização e licenciamento pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, adiante designada por DGPNTM, nos termos da legislação aplicável.
3 -As autorizações e licenças aludidas nos números anteriores são intransmissíveis e devem acompanhar permanentemente as estações a que se referem, por forma a serem apresentadas sempre que solicitadas pelas competentes autoridades de fiscalização.

Artigo 4.º — Instalação e utilização de estações