Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 179/99 — Extinção das equipas

1 -As equipas podem ser extintas quando se verifique que a sua actividade não corresponde às funções referidas no artigo 2.º do presente diploma.
2 -A declaração de extinção compete ao órgão nacional com competência para o planeamento e coordenação das acções de prevenção, detecção e apoio ao combate aos incêndios florestais, em resultado de auditoria realizada ou por proposta fundamentada da direcção regional de agricultura respectiva, depois de ouvida a autoridade florestal nacional.
3 -A extinção das equipas implica a obrigação da devolução dos equipamentos e dos apoios financeiros que, no âmbito do presente diploma, tenham sido recebidos durante o ano em causa.

Artigo 15.º — Extinção das equipas